Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo de sessões regimentais em meios de comunicações oficiais da Câmara.
ESTABELECE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS PARA A EVIDENCIAÇÃO E CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PALMEIRA.