Apresentação
Esta Carta de Serviços tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados por esta Câmara Municipal, suas formas de acesso, prazos, requisitos e os compromissos de atendimento assumidos perante a sociedade. Foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e visa fortalecer a transparência da gestão pública e a participação cidadã.
Serviços Disponíveis
e-SIC — Pedido de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Setor responsável pelo SIC
DIRETORIA-GERAL
O que é
Quem pode solicitar
Documentos necessários
Prazo de resposta
Recurso
Custo
Gratuito. Eventual reprodução de documentos pode ser cobrada conforme custo efetivo.
Ouvidoria — Manifestação ao Cidadão
Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
Unidade responsável: OUVIDORIA
O que é: Canal direto entre o cidadão e a gestão para registrar elogios, sugestões, reclamações, denúncias e solicitações de informação.
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa, com ou sem identificação. Manifestações anônimas são aceitas e processadas.
Documentos necessários: Apenas a descrição da manifestação. Identificação é opcional. Anexos podem ser incluídos como evidência.
Prazo de resposta: 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa.
Sigilo: Os dados pessoais do manifestante são protegidos e tratados em conformidade com a LGPD. Em denúncias, o sigilo é garantido.
Custo: Gratuito.
Protocolo Digital
Equivalente eletrônico ao protocolo presencial
O que é: Canal para protocolo eletrônico de requerimentos, ofícios, pedidos formais e qualquer documento que precise de registro oficial.
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários: Identificação completa (nome, CPF, e-mail, telefone) e os documentos pertinentes ao requerimento.
Comprovante: Imediatamente após o protocolo, o sistema emite comprovante eletrônico com número oficial e validade jurídica.
Acompanhamento: O andamento pode ser acompanhado a qualquer momento pelo número do protocolo.
Custo: Gratuito.
Compromissos de Atendimento
Atendimento respeitoso e cordial
Tratar todos os usuários com urbanidade, respeito, acessibilidade e atenção, sem discriminação de qualquer natureza.
Igualdade no atendimento
Garantir tratamento isonômico aos cidadãos, observando-se as situações que justifiquem prioridade legal de atendimento.
Cumprimento dos prazos legais
Responder às solicitações dentro dos prazos previstos em lei, com possibilidade de prorrogação quando estritamente necessário e devidamente justificada.
Transparência das informações
Disponibilizar informações claras, atualizadas e de fácil acesso sobre todos os serviços prestados, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Sigilo e proteção de dados
Assegurar a proteção dos dados pessoais dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), tratando-os com a devida confidencialidade.
Identificação dos servidores
Os servidores responsáveis pelo atendimento serão identificáveis, permitindo ao usuário saber a quem se dirige cada resposta ou despacho.
Recebimento de manifestações
Acolher e processar todas as manifestações dos usuários (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações), inclusive as anônimas.
Avaliação dos serviços
Disponibilizar canais para avaliação e melhoria contínua dos serviços prestados pela Câmara.
Prioridade de Atendimento
Conforme legislação aplicável, são assegurados atendimento prioritário aos seguintes grupos:
Pessoas com deficiência
Lei 10.048/2000, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Pessoas idosas (60 anos ou mais)
Lei 10.048/2000, Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Gestantes
Lei 10.048/2000
Lactantes
Lei 10.048/2000
Pessoas com crianças de colo
Lei 10.048/2000
Pessoas obesas
Lei 10.048/2000 (alterada pela Lei 13.146/2015)
Contato e Atendimento
Endereço: Rua Almisa Rosa N° 41 Nova Palmeira – PB, CEP: 58184-000
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 12h
Telefone: (83) 98167-0115
E-mail: atendimento@camaranovapalmeira.pb.gov.br