Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Palmeira é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração interna da Casa. Suas competências estão definidas no Regimento Interno e abrangem funções legislativas, administrativas, organizacionais e representativas.

Principais atribuições da Mesa Diretora:

• Garantir a regularidade dos trabalhos legislativos, adotando todas as medidas necessárias para o bom andamento das sessões.
• Designar vereadores para representar a Câmara em eventos, reuniões e missões oficiais.
• Promulgar emendas à Lei Orgânica do Município, quando aprovadas pelo Plenário.
• Propor ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais que contrariem a Constituição.
• Conceder licenças e declarar vacância de cargos nos casos previstos na legislação municipal.
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, gerindo os recursos públicos com transparência e responsabilidade.
• Administrar o quadro de pessoal da Câmara, realizando nomeações, exonerações, concessões de licenças, entre outros atos administrativos.
• Prestar contas públicas das ações financeiras e administrativas da Câmara, por meio de relatórios e audiências.
• Devolver aos cofres do Município o saldo de caixa existente ao final de cada exercício financeiro.

A Mesa é composta por quatro membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Juntos, formam a Comissão Executiva, responsável por decisões colegiadas de natureza administrativa e financeira.