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Leis Municipais

LEI Nº 0287/2019

DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.

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LEI N° 287/2019

Dispõe sobre: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.

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LEI N° 0276/2018

DISPÕE SOBRE: Autoriza a concessão de subvenção a instituição de longa permanência para idosos visado auxiliar na cobertura de despesas com a assistência de idosos

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LEI N° 0275/2018

Altera artigos da lei N°080/2055 e anexo V da lei municipal N° 079/2055 e dá outras providências.

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LEI N° 0274/2018

DISPÕE SOBRE: Autoriza o poder executivo a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo município de Nova

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LEI N° 0273/2018

DISPÕE SOBRE: Concede honraria aos servidores públicos municipais padrão, que se destacam nos seus serviços, e dá outras providências.

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LEI N° 0272/2018

DISPÕE SOBRE: As diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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