Site Oficial, hoje é 27 de dezembro de 2024.

LEI Nº 0293/2019

DISPÕE SOBRE: Altera arts.48 e § 4° do art.106 da lei N° 228, de 10 de abril de 2015 e dá outras providências.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [204.34 KB]

WhatsApp
Facebook
Twitter
Email
Imprimir
Pular para o conteúdo