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VEREADORES APRESENTAM NOVE PROPOSIÇÕES E APROVAM UM PROJETO DE LEI NA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA

A sessão ordinária realizada em Nova Palmeira nesta segunda-feira (21) teve a ordem do dia composta por dez proposições. Além das matérias de rotina, a professora Ceiça Costa ocupou a tribuna do povo para fazer esclarecimentos sobre a perda do convênio do programa “Mais Educação” pelo município.

Na reunião de ontem as solicitações de atos administrativos realizadas pelos parlamentares ao Poder Executivo passaram por uma adequação regimental para não incidirem em vício de forma.

Indicações

Até o primeiro período legislativo, os vereadores costumavam fazer requerimentos ao Executivo com conteúdo que se enquadravam no tipo de propositura referida no regimento como indicação.

De acordo com a norma interna indicação é o tipo de proposição por meio da qual o vereador pode, por exemplo, “solicitar a realização de ato administrativo ou de gestão”. Essa regra está expressa no art. 165, II, do regimento.

Já os requerimentos, embora tenham uma abrangência mais ampla, se limitam, de acordo com o art. 166, às matérias “de competência da Câmara Municipal”.

Pelo comando do art. 142, IX, a Mesa diretora, através do presidente da Câmara, deve indeferir os pedidos que, formalizados sob outro tipo de propositura, tenham características de indicação.

Com a medida, que evita a anulabilidade da propositura e cumpre a regimentalidade, os parlamentares continuam atendendo às solicitações do povo. A única diferença, basicamente, é o nome dado à formalização do pedido. No lugar de requerimento, a nomenclatura correta é indicação.

Discordância

A vereadora Lana Dantas (PSDB) discordou do novo entendimento e argumentou que a nova nomenclatura, aliada à tramitação da proposição pelas comissões, pode atrapalhar o processo e confundir a compreensão do povo.

O presidente, Tião Dantas (PSB), garantiu à vereadora que vai analisar o questionamento e que tomará uma decisão definitiva sobre o assunto.

Proposituras

Na sessão de ontem Lana Dantas apresentou três proposituras. Através de duas indicações, a parlamentar reivindica a reativação da junta de serviço militar no município e a criação de um portal de leis municipais. A última indicação foi feita com o vereador Tião Dantas.

Lana também apresentou o Projeto de Lei (PL) 007/2017, pelo qual pede a extinção da taxa de iluminação pública regulada pela Lei Municipal 037/2002.

O vice-presidente da Câmara, vereador Gilvan Dantas (PMDB) propôs três indicações ao Poder Executivo que sugerem a instalação de câmeras de segurança nas entradas e saídas da cidade, o complemento do calçamento da lateral da Rua Jorge Mendonça e a construção de dois quebra molas entre esta rua e o Salão dos Idosos. As duas últimas indicações foram subscritas pelo vereador Orlando Pereira (DEM).

O vereador Gil de Gilmar (PSB) reivindicou a criação do Dia da Saúde na feira e o melhoramento do acesso à Pedra do Cruzeiro. Os pedidos do vereador foram feitos através das indicações 006 e 007.

Juscelino Cassiano (PP) também apresentou um PL na sessão. Inspirado na experiência de Picuí, o parlamentar quer criar, em Nova Palmeira um banco de alimentos. A propositura visa fortalecer as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município e ampliar o campo de atuação da assistência social para as pessoas de baixa renda.

Ainda durante a sessão de ontem o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 005/2017, depois de sofrer alterações na Comissão de Constituição e Justiça, propostas pelos vereadores Zé de Souza (DEM) e Lana Dantas, foi aprovado, por unanimidade em Plenário.

De autoria do presidente, Tião Dantas, o PLO isenta pagamento de taxa em concursos públicos dos poderes Legislativo e Executivo de Nova Palmeira, entre outras hipóteses, os moradores de baixa renda do município.

Todas as proposituras apresentadas na Câmara Municipal de Nova Palmeira serão disponibilizadas, em breve no site da Casa.

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