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Nº da Lei Data Descrição Ver
0251/2017 06/03/2017 CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES Abrir
0244/2016 17/03/2016 Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Socia Abrir
0243/2016 Dispõe sobre o conselho e Fundo Municipal de Polí Abrir
0242/2016 03/03/2016 Dispõe sobre Altera Anexo V da Lei Municipal N° 0 Abrir
0241/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR C Abrir
0240/2016 27/01/2016 Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Abrir
0239/2016 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚ Abrir
0237/2015 15/10/2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESP Abrir
0236/2015 23/09/2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA DO MUNICÍPIO Abrir
0235/2015 08/09/2015 ALTERA O ART. 3° E CRIA OS ART. 3°A E 6° A DA LEI Abrir
0234/2015 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA PORTARIA DO MINISTÉ Abrir
0233/2015 18/06/2015 DISPÕE SOBRE RESERVA AOS NEGROS DEZ POR CENTO DE Abrir
0231/2015 DISPÕE AS NORMAS E DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA Abrir
0230/2015 12/06/2015 REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI 8.069 DE 13 Abrir
0229/2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONCIENTIZ Abrir
0228/2015 10/04/2015 INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLITICA Abrir
0227/2015 24/03/2015 ALTERA ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 079-2005 Abrir
0226/2015 09/03/2015 ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOV Abrir
0225/2015 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMS Abrir
0224/2015 09/02/2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUB Abrir
0223/2015 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMAR Abrir
0212/2014 17/11/2014 O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE NOVA P Abrir
0220/2014 28/10/2014 CRIA CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO E PROTÉTICO NO Abrir
0219/2014 01/09/2014 ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS A Abrir
0211/2014 11/07/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA Abrir
0218/2014 30/06/2014 RECONHECE A COMUNIDADE SERRA DO ABREU COMO REMANE Abrir
0217/2014 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE NOVA Abrir
0216/2014 SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA E Abrir
0215/2014 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Abrir
0213/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO S Abrir
0202/2014 14/04/2014 TRANSFORMA EM COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO Abrir
0199/2014 23/01/2014 ALTERA ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N°079-2005. Abrir
0198/2014 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚ Abrir
0187/2013 03/10/2013 A CRIAÇÃO DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DO HINO OFICIA Abrir
0186/2013 Abrir
0185/2013 19/07/2013 ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AG Abrir
0184/2013 AS NORMAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇ Abrir
0183/2013 REGULAMENTA O USO DO TRANSPOETR ESCOLAR DO PROGR Abrir
0182/2013 21/06/2013 ALTERA ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 079, DE 01 Abrir
0181/2013 23/05/2013 ALTERA ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 079-2005 Abrir
0180/2013 18/04/2013 ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE Abrir
0179/2013 04/04/2013 DÁ NOME DE BENEDITO MARCILINO SOUTO, Á UMA DAS Abrir
0178/2013 CRIA CARGOS DE GUARDA NOTURNO, TÉCNICO DE SEGURAN Abrir
0177/2013 22/03/2013 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ES Abrir
0176/2013 25/01/2013 DENOMINAR NOME A PATRIMÔNIO PÚBLICO. Abrir
0175/2013 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚ Abrir
0170/2012 04/07/2012 concede uso de bens públicos municipais por terceiros e adota outras providencias Abrir
0165/2012 13/01/2012 estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012 Abrir
0163/2011 23/12/2011 doação e regulamentação de terrenos pertencentes ao m Abrir
0162/2011 constituição do serviço de inspeção municipal Abrir
0161/2011 institui o plano de amortização para equacionamento d Abrir
0159/2011 altera artigos 26 e 27 e acresce art. 33-a á lei nº08 Abrir
0158/2011 altera o valor destinado ao remanejamento de dotações Abrir
0157/2011 16/09/2011 altera a lei municipal nº 007-2001 do conselho munici Abrir
0156/2011 30/06/2011 altera anexo V da lei municipal Nº 079-2005 Abrir
0155/2011 doação de terreno, localizado a rua aprigio clementino Abrir
0153/2011 28/04/2011 a política municipal do idoso, cria o conselho munici Abrir
0152/2011 07/04/2011 altera os vencimentos dos agentes comunitários de sau Abrir
0149/2010 21/12/2010 institui o plano de amortização para equacionamento d Abrir
0150/2010 20/12/2010 cria cargos de provimento efetivo no plano de cargos Abrir
0148/2010 17/12/2010 estima a receita e fixa a defesa do município para ex Abrir
0147/2010 07/12/2010 o nome da escola municipal em construção no município Abrir
0146/2010 10/11/2010 altera o valor destinado ao remanejamento de dotações Abrir
0145/2010 17/08/2010 doação de imóvel localizado a rua tomas matriz de med Abrir
0143/2010 30/06/2010 o conjunto das ações e serviço de vigilancia executad Abrir
0142/2010 dá nome de benedito marcelino souto á uma das ruas pr Abrir
0141/2010 12/03/2010 concede reajuste de vencimentos a assessora parlament Abrir
0139/2010 26/02/2010 autoriza o executivo municipal a desenvolver ações Abrir
0138/2010 20/02/2010 concede reajuste de vencimentos dos servidores public Abrir
0133/2009 19/11/2009 destinação das multas aplicada pelo poder judiciario Abrir
0132/2009 19/10/2009 dá redação ao artigo 6° da lei municipal n° 120-2008 Abrir
0131/2009 31/08/2009 cria cargos no plano de cargos e salarios do municipi Abrir
0130/2009 codigo de postura do municipio de nova palmeira Abrir
0129/2009 01/07/2009 as diretriszes orçamentarias para exercicio de 2010 Abrir
0128/2009 12/06/2009 denomina biblioteca publica municipal escritor DR. ge Abrir
0127/2009 a abertura de credito adicional especial para a fina Abrir
0126/2009 07/03/2009 altera o anexo V da lei municipal n° 079, de 01 de no Abrir
0125/2009 concede reajuste de vencimentos dos servidores public Abrir
0122/2009 21/01/2009 altera os anexos I,II,III, e IV da lei municipal n° 0 Abrir
0118/2008 11/12/2008 dispõe altera o caput e 1º , 2º e 3º do art. 3º da lei municipal nº 091, de 09 de março de 2007 Abrir
0116/2008 17/11/2008 dispõe sobre a restruturação do regime proprio de previdencia social do municipio de nova palmeira Abrir
0111/2008 30/06/2008 dispõe sobre as diretrizes orçamentariáis para o exer Abrir
0113/2008 13/06/2008 fixa subisidios do prefeito e do vice-prefeito e secretarios do municipio de nova palmeira Abrir
0112/2008 fixa subisídios do presidente e demais vereadores da câmara municipal de nova palmeira para legislatura de 2009-2012 Abrir
0107/2008 11/04/2008 concede reajuste de vencimentos e subsidios aos servi Abrir
0106/2008 17/01/2008 cria o fundo municipal de habitação de interesse social ( FHIS) e institui o conselho gestor do FHIS Abrir
0102/2007 28/12/2007 estima e fixa a despesa do municipio de nova palmeira Abrir
0105/2007 20/12/2007 dispõe sobre irrigação nos açudes publicos da extensão Abrir
0101/2007 11/12/2007 autoriza a administração publica direta e indireta a u Abrir
0100/2007 23/11/2007 dispoe sobre cria o dia do evangelho do municipio de n Abrir
0099/2007 21/11/2007 altera o valor destinado ao remanejamento de dotações Abrir
0098/2007 25/10/2007 autoriza o poder executivo a contratar financiamento j Abrir
0097/2007 08/10/2007 cria cargos de agentes de limpeza urbana na lei munici Abrir
0096/2007 14/09/2007 da nova redação ao artigo 6º da lei municipal nº 088-2 Abrir
0090/2007 25/06/2007 dispoe sobre as diretrizes orçamentarias para o exerci Abrir
0093/2007 30/05/2007 a abertura de creditos adicional especial ao orçamento Abrir
0095/2007 24/05/2007 concede reajuste de vencimentos dos servidores público Abrir
0094/2007 dispõe sobre o reescalonamento e parcelamento de debit Abrir
0092/2007 05/04/2007 autoriza o poder executivo a doar predio Abrir
0091/2007 09/03/2007 dispoe sobre criação do conselho municipal de acompanh Abrir
0089/2007 15/01/2007 cria os cargos de assistente social do cras e psicólog Abrir
0088/2006 28/12/2006 estima a receita e fixa a defesa do municipio de nova Abrir
0087/2006 04/12/2006 dá nova redação ao artigo 6º da lei municipal nº 082-2 Abrir
0086/2006 12/09/2006 dispõe sobre transporte para locomover população da zon Abrir
0085/2006 17/07/2006 dá nova redação ao artigo 6º da lei municipal nº 082-2 Abrir
0083/2006 03/07/2006 dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercici Abrir
0084/2006 autoriza o poder executivo a desenvolver açoes Abrir
0082/2006 20/03/2006 autoriza o executivo municipal a criar o cargo de con Abrir
0081/2005 15/12/2005 dispõeo plano plurianual para o periodo de 2006-2009 Abrir
0080/2005 28/11/2005 dispõe o plano de carreira e remuneração para o magist Abrir
0079/2005 01/11/2005 dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e salários Abrir
0078/2005 19/08/2005 dispõe a nova estrutura organizacional basica do poder Abrir
0075/2005 12/08/2005 autorização do poder executivo a firmar convênio de op Abrir
0076/2005 cria o cargo de diretor da creche Abrir
0073/2005 28/06/2005 as diretrizes orçamentares para o exercicio de 2006 Abrir
0074/2005 21/06/2005 autoriza o peder executivo a firmar convenio com a cai Abrir
0069/2005 31/03/2005 denominar nome ao ginasio de esportes de nova palmeira Abrir
0065/2005 28/03/2005 autoriza o poder executivo a denominar artéria de noss Abrir
0064/2005 autoriza o poder executivo a denominar artéria de noss Abrir
0063/2005 transporte escolar para estudantes Abrir
0062/2005 tranfere a oredem de efetuação do pagamentos dos servi Abrir
0068/2005 ampliação de vagas e horarios de funcionamento da crec Abrir
0067/2005 autoriza o poder executivo a denominar artéria de noss Abrir
0066/2005 autoriza o poder executivo a denominar artéria de noss Abrir
0060/2004 22/11/2004 a política municipal de aatendimento dos diretores da Abrir
0059/2004 altera dispositivo da lei municipal n° 057, de 02 de s Abrir
0053/2004 13/09/2004 concede reajuste aos salarios dos profissionais do pro Abrir
0052/2004 01/07/2004 fixa subsidio do presidente e vereadores da câmara mun Abrir
0051/2004 concede reajuste de salarios, vencimentos, subsidios, Abrir
0045/2003 21/11/2003 dá nova redação ao inicio I do artigo 5º da lei munici Abrir
0041/2003 05/09/2003 autoriza o poder executivo municipal a celebrar conven Abrir
0042/2003 05/07/2003 define, nos termos 1º do artigo 100, da constituição f Abrir
0039/2003 11/04/2003 estabelece regras para a contratação de pessoas bolsis Abrir
0038/2003 concede reajuste de vencimentos, subsidios, proventos Abrir
0033/2002 27/12/2002 altera dispositivo da lei nº 19, de 02 de setembro de Abrir
0032/2002 as atribuiçoes composição e funcionamento do conselho Abrir
0031/2002 autoriza a vinculação de parcela do ICMS Abrir
0029/2002 institui o jornal oficial do município revoga lei menc Abrir
0022/2002 22/04/2002 autoriza o executivo municipal a alienar bens moveis d Abrir
0021/2002 autoriza o executivo municipal a alienar bens moveis d Abrir
0020/2002 autoriza a abertura de creditos adcionais especiais pa Abrir
0019/2002 concede reajuste de vencimentos, subsidios, proventos Abrir
0018/2002 25/03/2002 cria cargos na secretaria de saúde do município fixa r Abrir
0017/2002 doação e regularização de terrenos pertencente ao muni Abrir
0016/2002 altera e modifica a estrutura administrativa da câmara Abrir
0013/2001 28/12/2001 dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 007-2 Abrir
0009/2001 11/05/2001 a nova estrutura organizacional basica do poder excuti Abrir
0008/2001 09/05/2001 institui o programa bolsa escola Abrir
0007/2001 05/05/2001 cria conselho municipal de desenvolvimento rura susten Abrir
0006/2001 03/05/2001 regulamenta realização de despesas com doações a pesso Abrir
0010/2001 23/04/2001 estrutura organizacional basica poder executivo Abrir
0005/2001 19/04/2001 autoriza o peder executivo a contituir com demais gest Abrir
0004/2001 autoriza repasse a associação dos municipios do serido Abrir
0003/2001 autoriza repasse ao consorcio intermunicipal de saude Abrir
0002/2001 06/04/2001 dá denominação ao conjunto construido pela CEHAP Abrir
0001/2001 dá denominação ao cemiterio publico morada da paz Abrir
0015/2000 30/12/2000 remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretarios Abrir
0014/2000 a remuneração do presidente da câmara de vereadores do Abrir
0013/2000 negociação com o instituto de previência dos servidore Abrir
0011/2000 07/12/2000 institui o CAE como orgao deliberativo fiscalizador e d Abrir
0008/2000 11/05/2000 autoriza do piso salarial no valor de 151,00 para serv Abrir
0002/2000 21/02/2000 regulamenta o pagamento dos servidores do municipio de Abrir
0026/1999 01/10/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 4° DA LEI M Abrir
0019/1998 30/12/1998 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDIT Abrir
0017/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA Abrir
0013/1998 20/10/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO. Abrir
0016/1998 02/10/1998 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 4° DA LEI M Abrir
0009/1998 30/06/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE SECRETARIOS E Abrir
0008/1998 02/06/1998 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS. Abrir
0005/1998 07/04/1998 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5° E INCISO DA LEI 020-97 Abrir
0004/1998 APROVA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO IPSENP - INSTITUTO Abrir
0016/1997 07/07/1997 TÍTULO DE CIDADÃO: Dr. Railton da Costa Marinho Abrir
0015/1997 REGULAMENTAÇÃO DE SALÁRIOS BASE Abrir
0009/1997 07/04/1997 AUTORIZA PRORROGAR POR MAIS NOVENTA DIAS O CONTRATO Abrir
0005/1997 30/01/1997 TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Abrir
0004/1997 TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL EM, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abrir
0002/1997 08/01/1997 FICA DEDUZIDO O PERCENTUAL NAS DIÁRIAS DO ARTIGO 8 Abrir
0001/1997 AUTORIZA ALIENAR VEÍCULOS Abrir