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CÂMARA APROVA RESERVA DE VAGAS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO

Dependentes químicos em recuperação no sistema de saúde pública do município foram beneficiados pela aprovação de um Projeto de Lei Ordinária na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Palmeira.

De autoria de todos os vereadores, o projeto foi articulado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com financiamento da União Europeia (UE).

Com o objetivo de implementar regras da Lei 11.343/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o projeto depende da sanção do Prefeito, Ailton Gomes para se transformar em lei.

Reserva de vagas

Quando aprovado, os dependentes químicos que estão sob tratamento na rede local de saúde terão reserva de 10% das vagas destinadas à contratação de serviços no município.

De acordo com o art. 1º do projeto “A Administração Pública Municipal direta ou indireta fará constar, obrigatoriedade, em edital de licitação de obras ou serviços que preveja fornecimento de mão de obra, cláusula que assegure reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres dependentes químicos em recuperação atendidos por órgão municipal de saúde”.

Apresentado durante a 14ª Sessão Ordinária a matéria seguiu para a fase constitutiva nas comissões temáticas, durante a semana. Na sessão de segunda-feira, 16, o projeto foi à plenário para a fase conclusiva e, agora, seguirá para a sanção do Poder Executivo.

Requerimentos

Ainda durante a sessão, foram aprovados quatro requerimentos. Os vereadores Gil de Gilmar (PSC), Juscelino Cassiano (PP), Orlando Pereira (DEM) e Tião Dantas (PSC) apresentaram propostas para a disponibilização de uma caixa d’água no conjunto Bento Coelho, instalação de uma academia de saúde em frente ao salão dos idosos, conclusão do calçamento da ladeira da quixaba e, por fim, para a pavimentação das ruas do conjunto Raimundo Barreto.

Os parlamentares justificaram que os requerimentos foram apresentados para atender a pedidos da população, além de comprovarem a atuação de todos eles no acompanhamento do dia-a-dia do município.

Assista a Gravação da Sessão 16/10/2017

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