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019/2017

Senhor Presidente,

Os vereadores que este subscreve vem de forma regimental, pedir que seja incluído na Ordem do Dia, para apreciação dos Senhores Vereadores o requerimento n°019/2017, datado de 09 de Março de 2017, no qual solicita-se do Poder Executivo juntamente com a de Secretaria de Saúde QUE SEJA IMPLANTADO CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS PARA OS PROFISSIONAIS (TÉCNICO E AUXILIARES DE ENFERMAGEM) pois os Enfermeiros já trabalham 30Hrs semanais.

Justificativa

O trabalhador de enfermagem há anos aguarda a regulamentação da Jornada de Trabalho em 30 horas, pois inúmeras e justas são as causas, dentre elas, melhores condições de trabalho e melhoria na qualidade da assistência prestada aos pacientes, pois as atividades desenvolvidas possuem características próprias, como o CUIDAR com qualidade profissional e responsabilidade, ambas imprescindíveis para salvar vidas.

Estes profissionais de enfermagem participam ativamente, além da assistência direta ao paciente, também na administração, planejamento, organização e funcionamento de todos os serviços de saúde, quer sejam públicos ou privado. Atua ainda na área domiciliar, com manejo de pacientes de alto risco, que apresentem uma dependência maior.

A jornada de trabalho de 30 horas é recomendada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) da Organização das Nações Unidas, da 2ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para saúde, da 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho ao reconhecer que os trabalhadores em saúde convivem com situações extremas de sofrimento e exposição a ambientes insalubres.

Nestes termos

Espera-se Deferimento

Nova Palmeira -PB

Sala de Sessão, 09 de Março de 2017.

Eletizânia Nunes Dantas – Vereadora – PSDB

José de Souza Santos – Vereador – DEM

Juscelino Cassiano da Costa – Vereador – PP

Sobre Câmara Nova Palmeira

Câmara Nova Palmeira
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