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013/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Palmeira-PB

Os Vereadores que este subscreve vem, de forma regimental que, ouvindo a população seja incluído na Ordem do Dia para apreciação e votação dos senhores Vereadores o Requerimento sob n° 013/2017, datado de 24 de fevereiro de 2017, solicita-se ao Poder Executivo juntamente com a Secretaria de Educação, A aplicação de reajuste de 7,64% retroativo a 1° de janeiro de 2017, percentual concedido Nível Nacional para atender aos que exercem as atividades como Servidores do Magistério.

Justificativa:

Conforme o Artigo 5° da Lei n° 11.738 de 16 de Julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso Nacional do Magistério, sempre a partir de janeiro. Os servidores municipais do Magistério estão com os seus vencimentos defasados, observa-se, que a prefeitura reajustou apenas os valores dos servidores que recebem 1(um) salário mínimo, deixando de fora as demais categorias.

Sem mais para o momento, colho o ensejo para manifestar meus sinceros votos de

elevada estima e consideração.

Atenciosamente Todos os Vereadores.

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