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004/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Palmeira – Estado da Paraíba.

O vereador que esta subscreve vem, na forma regimental, solicitar que, ouvido o plenário, seja incluído na Ordem do Dia para apreciação e votação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei n. 004/2017, datado de 30 de Janeiro de 2017, requer que a Prefeitura Municipal doe um terreno para a CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO em Nova Palmeira.

Justificativa:

Através do Projeto Acolher, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento do Estado juntamente com o CENEP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA VIA FUNCP solicitar a doação do terreno pela Prefeitura Municipal para a CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO nesta cidade, procurará atender a este público acima citado, conforme previsto no Artigo 37, parágrafo 1° do Estatuto do Idoso, diz que a Assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada a inexistência de grupo familiar, casar-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família, como também no Artigo 45, inciso V, das medidas de proteção, as quais serão aplicadas sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados e em razão da sua condição pessoal.

Nova Palmeira- PB

Sala de Sessão, 30 de Janeiro de 2017.

Gibanilson dos Santos Oliveira – Vereador – PSB

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